Legislação Municipal
Lei nº 1.605, de 08 de maio de 2025.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Pontes Gestal com seu Regime Próprio de Previdência Social — GESTALPREV e dá outras providências.
Lei nº 1.335, de 05 de outubro de 2017.
Autoriza reparcelamento de débito da Prefeitura Municipal de Pontes Gestal para com o Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal — GESTALPREV e dá outras providências.