O Município de Pontes Gestal sancionou a Lei nº 1.605, de 08 de maio de 2025, que autoriza o parcelamento de débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência Municipal de Pontes Gestal — GESTALPREV.

A legislação permite que os valores devidos pelo Município ao RPPS sejam parcelados em até 60 prestações mensais, iguais e suces...